Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 20-2023 - PROJETO DE LEI 05-2 de 05/07/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 20-2023 - PROJETO DE LEI 05-2
Data
05/07/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 20-2023 - PROJETO DE LEI 05-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 20-2023 - PROJETO DE LEI 05-2023
Texto Integral