Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 38726.2023- PROJETO DE LEI 5 de 02/08/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 38726.2023- PROJETO DE LEI 5
Data
02/08/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 38726.2023- PROJETO DE LEI 53-2023
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 38726.2023- PROJETO DE LEI 53-2023
Texto Integral