Processo Legislativo - PROCESSO LEGISLATIVO 2041-2022- PROJETO DE LEI 27 de 10/08/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PROCESSO LEGISLATIVO 2041-2022- PROJETO DE LEI 27
Data
10/08/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
PROCESSO LEGISLATIVO 2041-2022- PROJETO DE LEI 274-2022
Indexação
PROCESSO LEGISLATIVO 2041-2022- PROJETO DE LEI 274-2022
Texto Integral