Parecer - Parecer Jurídico n° 185/2023 de 31/07/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2611 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 185/2023
Data
31/07/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral