Parecer - Parecer Jurídico n° 181/2023 de 18/07/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2605 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 181/2023
Data
18/07/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação