Parecer - Parecer Jurídico n° 172/2023 de 07/07/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 214 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 172/2023
Data
07/07/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral