Parecer - Parecer Jurídico n° 168/2023 de 03/07/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 207 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 168/2023
Data
03/07/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação