Parecer - Parecer jurídico n°165/2023 de 29/06/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°165/2023
Data
29/06/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral