Parecer - Parecer Jurídico n° 163/2023 de 28/06/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2597 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 163/2023
Data
28/06/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral