Parecer - Parecer Jurídico n° 158/2023 de 27/06/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2599 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 158/2023
Data
27/06/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação