Parecer - Parecer Jurídico n° 150/2023 de 23/06/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2590 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 150/2023
Data
23/06/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação