Parecer - Parecer Jurídico n° 138/2023 de 19/06/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 133 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 138/2023
Data
19/06/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação