Parecer - Parecer Jurídico n° 117/2023 de 29/05/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 128 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 117/2023
Data
29/05/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação