Parecer - Parecer Jurídico 107/2023 de 17/03/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico 107/2023
Data
17/03/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral