Parecer - Parecer Jurídico n° 101/2023 de 13/04/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2570 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 101/2023
Data
13/04/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação