Ofício - OFÍCIO Nº 79/2023 - PRES/DPL de 04/04/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 2530 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
OFÍCIO Nº 79/2023 - PRES/DPL
Data
04/04/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Através do presente, encaminhamos a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 2.530/2022 de iniciativa do Executivo, aprovado por este Legislativo nas Sessões realizadas nos dias 28 de março e 04 de abril de 2023. Informamos que foi apresentada e aprovada em Plenário uma emenda adicionando o parágrafo único ao art. 3º.
Indexação
Projeto de Lei nº 2.530/2022
Texto Integral