Parecer - Parecer Jurídico n° 84/2023 de 14/03/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Resolução nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 84/2023
Data
14/03/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral