Parecer - Parecer jurídico n°78/2023 de 09/03/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°78/2023
Data
09/03/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral