Parecer - Parecer jurídico n°73/2023 de 07/03/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°73/2023
Data
07/03/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral