Parecer - Parecer Jurídico n° 69/2023 de 02/03/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 69/2023
Data
02/03/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral