Parecer - Parecer jurídico n°61 de 01/03/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°61
Data
01/03/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral