Parecer - Parecer Jurídico n° 55/2023 de 24/02/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 55/2023
Data
24/02/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral