Parecer - PARECER CONJUNTO N° 49-2023 – CJR, N° 12-2023 – CF de 23/02/2023 por Pedro de Lima (Projeto de Lei Ordinária nº 2555 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER CONJUNTO N° 49-2023 – CJR, N° 12-2023 – CF

Data

23/02/2023

Autor

Pedro de Lima

Ementa

Indexação