Parecer - Parecer jurídico n°52/2023 de 23/02/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°52/2023
Data
23/02/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral