Processo Legislativo - PL 1704/2022 - PROJETO DE LEI 246/2022 de 15/02/2023 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 1704/2022 - PROJETO DE LEI 246/2022
Data
15/02/2023
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 1704/2022 - Projeto de Lei nº 246/2022
Indexação
Texto Integral