Parecer - Parecer jurídico n°276/2022 de 13/02/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 276 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°276/2022
Data
13/02/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral