Parecer - Parecer Jurídico n° 28/2023 de 08/02/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 286 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 28/2023
Data
08/02/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral