Parecer - Parecer Jurídico n° 24/2023 de 06/02/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2537 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 24/2023
Data
06/02/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral