Parecer - Parecer jurídico n°271/2022 de 01/02/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 271 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°271/2022
Data
01/02/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral