Parecer - Parecer Jurídico n° 18/2023 de 31/01/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2538 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 18/2023
Data
31/01/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral