Parecer - Parecer jurídico n°2525/2022 de 27/01/2023 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2525 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°2525/2022
Data
27/01/2023
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral