Parecer - Parecer jurídico n°295/2022 de 20/12/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2520 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°295/2022
Data
20/12/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral