Parecer - Parecer Jurídico n° 293/2022 de 20/12/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2521 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 293/2022
Data
20/12/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral