Parecer - Parecer jurídico n°193/2022 de 29/11/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 193 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer jurídico n°193/2022
Data
29/11/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral