Parecer - Parecer Jurídico n° 269/2022 de 16/11/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 246 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 269/2022
Data
16/11/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral