Parecer - Parecer jurídico N° 1761/2022 de 09/11/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2515 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer jurídico N° 1761/2022

Data

09/11/2022

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral