Parecer - Parecer Jurídico n° 257/2022 de 24/10/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 240 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 257/2022
Data
24/10/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral