Processo Legislativo - PL 1164/2022 - PROJETO DE LEI 140/2022 de 16/11/2022 por Diretoria do Processo Legislativo (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Processo Legislativo
Nome
PL 1164/2022 - PROJETO DE LEI 140/2022
Data
16/11/2022
Autor
Diretoria do Processo Legislativo
Ementa
Processo Legislativo nº 1164/2022 - Projeto de Lei nº 140/2022
Indexação
Texto Integral