Parecer - Parecer Jurídico n° 251/2022 de 13/10/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 251/2022
Data
13/10/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral