Parecer - Parecer Jurídico n° 249/2022 de 10/10/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 249/2022
Data
10/10/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral