Parecer - Parecer Jurídico n° 238/2022 de 22/09/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2503 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 238/2022
Data
22/09/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral