Parecer - PARECER LEGISLATIVO N° 211-2022 de 16/08/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 194 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO N° 211-2022

Data

16/08/2022

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação