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Parecer - PARECER LEGISLATIVO Nº 209-2022 de 15/08/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 195 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER LEGISLATIVO Nº 209-2022

Data

15/08/2022

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

OpenAPI