Parecer - Parecer Jurídico n° 228/2022 de 08/09/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2500 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n° 228/2022

Data

08/09/2022

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral