Parecer - PARECER JURIDICO Nº 205-2022 de 15/08/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 181 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURIDICO Nº 205-2022
Data
15/08/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral