Parecer - Parecer Jurídico n° 202/2022 de 11/08/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2488 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 202/2022
Data
11/08/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral