Parecer - Parecer Jurídico n° 200/2022 de 11/08/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 2484 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico n° 200/2022

Data

11/08/2022

Autor

Diretoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral