Emenda - Emenda Modificativa de 01/07/2015 por CJR (Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
01/07/2015
Autor
CJR
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 1.727/2015 MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ART. 12, §5º DA LEI Nº 1.703/2006, CONFORME ESPECIFICA
Indexação
Texto Integral