Parecer - Parecer Jurídico nº 182/2022 de 15/07/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico nº 182/2022
Data
15/07/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação