Parecer - Parecer Jurídico n° 175/2022 de 11/07/2022 por Diretoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico n° 175/2022
Data
11/07/2022
Autor
Diretoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral